O Ministério Público intervem no processo Joaquim Pinto de Andrade

O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede re...

Full description

Bibliographic Details
Institution:Fundação Mário Soares
Format: TEXT
Language:Portuguese
Published: 1970
Subjects:
Online Access:http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_84620
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dateSpan 1970
description O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede revogação do despacho. Processo Joaquim Pinto de Andrade.
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institution Fundação Mário Soares
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