O Ministério Público intervem no processo Joaquim Pinto de Andrade
O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede re...
Institution: | Fundação Mário Soares |
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Format: | TEXT |
Language: | Portuguese |
Published: |
1970
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Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_84620 |
_version_ | 1771404765366845445 |
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dateSpan | 1970 |
description | O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede revogação do despacho. Processo Joaquim Pinto de Andrade. |
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institution | Fundação Mário Soares |
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