O Ministério Público intervem no processo Joaquim Pinto de Andrade
O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede re...
| Institution: | Fundação Mário Soares |
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| Format: | TEXT |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
1970
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/11002/fms_dc_84620 |
| Summary: | O Ministério Público, nos termos do art. 1º. Do Estatuto Jurídico, reclama do despacho de pronúncia definitiva; proferido nos autos de querela nº 44/70, do 4º. Juizo Criminal, discordando quanto aos artigos do Código Penal a aplicar, com base num estudo do Professor Doutor Adriano Moreira e pede revogação do despacho. Processo Joaquim Pinto de Andrade. |
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| Published: | 1970 |